Regras de 2026
Os projetos que reservam cadeiras para mulheres esperam relatoria no Senado desde 2023 e 2024, um deles de um senador do PL
As normas que organizam a participação de mulheres nas eleições mudam por lei, por resolução e por decisão judicial, muitas vezes no meio do ciclo eleitoral. Aqui ficam as que valem em 2026, cada uma com fonte e data de verificação.
- 01Resolução TSE nº 23.752/2026
- 02Contagem em dobro de votos para distribuição de recursos (EC 111/2021)
- 03Fraude à cota de gênero (Súmula TSE nº 73/2024)
- 04Emenda Constitucional nº 133/2024 (origem: PEC 9/2023)
- 05PL 68/2025: proteção a mulheres em espaços de poder vítimas de violência política
- 06PL 896/2023: crimes praticados em razão de misoginia
- 07PL 4069/2023: prevenção e combate à violência política contra a mulher
- 08PL 6661/2025: transparência e equidade no financiamento de candidaturas de mulheres negras
- 09PL 4252/2026: raça, cor ou etnia na violência política contra a mulher
- 10PL 3191/2026: violência política contra a mulher por meios digitais
- 11PLP 112/2021: novo Código Eleitoral
- 12PL 763/2021 (Senado): reserva de 30% das cadeiras para mulheres
- 13PL 2913/2019 e PL 1333/2021 (Senado): uma vaga para cada gênero na renovação de dois terços
- 14PEC 19/2021 (Senado): cota de vagas para pessoas negras e cota por sexo no Legislativo
- 15PL 1984/2019 (Senado): paridade entre mulheres e homens nas listas de candidaturas
- 16PL 2341/2024 (Senado): medidas protetivas de urgência para violência política contra a mulher
- 17PL 2882/2023 (Senado): criminalização da misoginia
Em poucas linhas: o que encontramos, por que importa e o que falta
- O que vale hoje
- As regras em vigor no ciclo de 2026 combinam composição de candidaturas, destinação de recursos e incentivos de distribuição partidária, cada uma com alcance diferente.
- Por que a data da regra importa
- Uma mudança de regra altera a leitura de qualquer série histórica: cada ciclo precisa ser lido com a regra que estava em vigor no período.
- O que pode mudar depois daqui
- Em aberto: o desfecho das proposições em tramitação e o efeito concreto das normas de 2026, avaliável com as prestações de contas e o resultado da eleição.
Acompanhamento
O que está em vigor em 2026
- EM VIGOR
Resolução
Resolução TSE nº 23.752/2026
- O que propõe
- Organiza, para o ciclo de 2026, regras de arrecadação e gastos de campanha, incluindo a destinação de recursos a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas.
- Quem seria afetado
- Partidos e federações, na distribuição de recursos públicos de campanha, e as candidaturas beneficiadas por essa destinação.
- Situação
- Norma aplicável ao ciclo em curso. A aplicação concreta só poderá ser avaliada com as prestações de contas de 2026.
Fonte: TSE, Resolução nº 23.752/2026 · Verificado em 22/09/2026
- EM VIGOR
Emenda constitucional
Contagem em dobro de votos para distribuição de recursos (EC 111/2021)
- O que propõe
- Os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030 são contados em dobro, uma única vez, para fins de distribuição entre os partidos dos recursos do Fundo Partidário e do FEFC.
- Quem seria afetado
- Partidos, na divisão de recursos entre si. Não altera a atribuição de cadeiras nem o resultado da eleição.
- Situação
- Regra válida para os ciclos de 2022, 2026 e 2030, restrita aos votos para a Câmara dos Deputados. Os efeitos sobre candidaturas dependem da redistribuição interna feita por cada partido.
Fonte: Emenda Constitucional nº 111/2021 · Verificado em 24/09/2026
- EM VIGOR
Súmula
Fraude à cota de gênero (Súmula TSE nº 73/2024)
- O que propõe
- Define quando uma candidatura de mulher registrada só para cumprir o mínimo de 30% configura fraude: votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada ou padronizada e ausência de atos efetivos de campanha. Basta um ou alguns desses elementos.
- Quem seria afetado
- O partido ou federação e toda a chapa. Reconhecida a fraude, o registro da chapa (Drap) e os diplomas são cassados, os votos do partido são anulados, os quocientes eleitoral e partidário são recalculados, e quem praticou ou anuiu com a conduta pode ficar inelegível.
- Situação
- Aprovada pelo TSE em 16/05/2024. A fraude é reconhecida em processo judicial, caso a caso, com base nas provas de cada chapa.
Fonte: TSE, Súmula nº 73 · Verificado em 24/09/2026
- EM VIGOR
Emenda constitucional
Emenda Constitucional nº 133/2024 (origem: PEC 9/2023)
- O que propõe
- Obriga os partidos a aplicar recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas e estabelece condições para a regularização e o refinanciamento de débitos dos partidos, alcançando as sanções por não destinar os valores mínimos por sexo e raça em eleições e prestações de contas anteriores.
- Quem seria afetado
- Partidos e federações, nas contas de eleições passadas e na distribuição de recursos; candidaturas de mulheres e de pessoas pretas e pardas.
- Situação
- Promulgada e publicada no DOU de 23/08/2024. Na Câmara, a PEC foi aprovada em 1º turno em 11/07/2024 por 344 a 89; o voto de cada deputada está em Como votaram.
Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação da PEC 9/2023 · Verificado em 28/10/2026
- EM TRAMITAÇÃO
Projeto de lei
PL 68/2025: proteção a mulheres em espaços de poder vítimas de violência política
- O que propõe
- Altera a Lei nº 14.192/2021 e o Código Eleitoral para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. O PL 1440/2026, sobre violência política de gênero e raça inclusive em meios digitais, tramita junto.
- Quem seria afetado
- Mulheres eleitas e em cargos de poder; Justiça Eleitoral e partidos.
- Situação
- Com urgência aprovada, aguarda deliberação no Plenário da Câmara. Na sessão de 27/10/2026, não foi apreciado por encerramento da sessão.
Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 68/2025 · Verificado em 28/10/2026
- EM TRAMITAÇÃO
Projeto de lei
PL 896/2023: crimes praticados em razão de misoginia
- O que propõe
- Altera a Lei nº 7.716/1989 e o Código Penal para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. O projeto veio do Senado.
- Quem seria afetado
- Toda a população; inclui ataques a mulheres na política.
- Situação
- Pronto para pauta no Plenário da Câmara. A urgência foi aprovada em 01/07/2026 por 293 a 158.
Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 896/2023 · Verificado em 28/10/2026
- EM TRAMITAÇÃO
Projeto de lei
PL 4069/2023: prevenção e combate à violência política contra a mulher
- O que propõe
- Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, a repressão e o combate à violência política contra a mulher.
- Quem seria afetado
- Mulheres candidatas e eleitas; partidos e Justiça Eleitoral.
- Situação
- Pronto para pauta, com requerimento de urgência apresentado em fevereiro de 2026.
Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 4069/2023 · Verificado em 28/10/2026
- EM TRAMITAÇÃO
Projeto de lei
PL 6661/2025: transparência e equidade no financiamento de candidaturas de mulheres negras
- O que propõe
- Altera a Lei das Eleições para instituir regras de transparência e equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.
- Quem seria afetado
- Partidos, na distribuição de recursos; candidatas pretas e pardas.
- Situação
- Parecer aprovado na Comissão de Direitos Humanos em 02/09/2026; segue para as próximas comissões.
Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 6661/2025 · Verificado em 28/10/2026
- EM TRAMITAÇÃO
Projeto de lei
PL 4252/2026: raça, cor ou etnia na violência política contra a mulher
- O que propõe
- Altera a Lei nº 14.192/2021 e o Código Eleitoral para explicitar a motivação de raça, cor ou etnia na violência política contra a mulher, qualificar o crime de violência política eleitoral e prever medidas de urgência e acolhimento na Justiça Eleitoral.
- Quem seria afetado
- Mulheres pretas, pardas e indígenas na política; Justiça Eleitoral.
- Situação
- Apresentado em julho de 2026; aguarda despacho da Mesa da Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 4252/2026 · Verificado em 28/10/2026
- EM TRAMITAÇÃO
Projeto de lei
PL 3191/2026: violência política contra a mulher por meios digitais
- O que propõe
- Altera a Lei nº 14.192/2021 e o Código Eleitoral para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais.
- Quem seria afetado
- Mulheres candidatas e eleitas; plataformas digitais e Justiça Eleitoral.
- Situação
- Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desde agosto de 2026, aguardando relatora ou relator.
Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 3191/2026 · Verificado em 28/10/2026
- EM TRAMITAÇÃO
Projeto de lei
PLP 112/2021: novo Código Eleitoral
- O que propõe
- Reúne em um único código as normas eleitorais e processuais eleitorais, incluindo regras sobre candidaturas, financiamento e propaganda.
- Quem seria afetado
- Todo o sistema eleitoral, inclusive as regras de cota e de destinação de recursos.
- Situação
- Aprovado pela Câmara em 2021. No Senado, o prazo de emendas perante a Mesa terminou em 29/08/2025, e o projeto segue sem votação. Se o texto mudar no Senado, volta à Câmara.
Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PLP 112/2021 · Verificado em 28/10/2026
- EM TRAMITAÇÃO
Projeto de lei
PL 763/2021 (Senado): reserva de 30% das cadeiras para mulheres
- O que propõe
- Reserva ao menos 30% das cadeiras de deputada federal, estadual e distrital e de vereadora para mulheres e, na renovação de dois terços do Senado, uma vaga para candidaturas femininas. Reserva cadeiras, e não só candidaturas.
- Quem seria afetado
- Todas as casas legislativas; muda a regra de quem ocupa a cadeira, e não só de quem se candidata.
- Situação
- No Senado, aguarda designação de relatoria desde 28/08/2024. Autor: senador Wellington Fagundes (PL-MT).
Fonte: Senado Federal, ficha do PL 763/2021 · Verificado em 28/10/2026
- EM TRAMITAÇÃO
Projeto de lei
PL 2913/2019 e PL 1333/2021 (Senado): uma vaga para cada gênero na renovação de dois terços
- O que propõe
- Quando o Senado renova dois terços das cadeiras, cada estado elegeria uma senadora e um senador. Os dois projetos têm o mesmo núcleo e tramitam separados.
- Quem seria afetado
- As eleições para o Senado em que cada estado elege duas vagas, como as de 2018 e 2026.
- Situação
- No Senado, os dois aguardam designação de relatoria: o PL 2913/2019 (Eliziane Gama) desde 02/02/2023 e o PL 1333/2021 (Paulo Paim) desde 28/08/2024.
Fonte: Senado Federal, ficha do PL 2913/2019 · Verificado em 28/10/2026
- EM TRAMITAÇÃO
Emenda constitucional
PEC 19/2021 (Senado): cota de vagas para pessoas negras e cota por sexo no Legislativo
- O que propõe
- Leva para a Constituição uma cota de vagas para candidaturas negras nas eleições legislativas, a cota de candidaturas por sexo e regras de destinação do Fundo Partidário, do fundo eleitoral e do tempo de rádio e TV.
- Quem seria afetado
- Partidos e candidaturas nas eleições para o Legislativo.
- Situação
- No Senado, aguarda designação de relatoria desde 09/05/2023. Assinada por 27 senadoras e senadores de vários partidos.
Fonte: Senado Federal, ficha da PEC 19/2021 · Verificado em 28/10/2026
- EM TRAMITAÇÃO
Projeto de lei
PL 1984/2019 (Senado): paridade entre mulheres e homens nas listas de candidaturas
- O que propõe
- Troca a faixa de 30% a 70% por paridade entre mulheres e homens nas listas de candidaturas dos partidos nas eleições legislativas.
- Quem seria afetado
- Partidos, na montagem das listas para deputada, deputado e vereança.
- Situação
- No Senado, aguarda designação de relatoria desde 25/02/2021.
Fonte: Senado Federal, ficha do PL 1984/2019 · Verificado em 28/10/2026
- EM TRAMITAÇÃO
Projeto de lei
PL 2341/2024 (Senado): medidas protetivas de urgência para violência política contra a mulher
- O que propõe
- Altera a Lei nº 14.192/2021 para prever medidas protetivas de urgência nos casos de violência política contra a mulher.
- Quem seria afetado
- Mulheres candidatas e eleitas; Justiça Eleitoral.
- Situação
- No Senado, aguarda designação de relatoria desde 30/05/2025. Autora: senadora Janaína Farias (PT-CE).
Fonte: Senado Federal, ficha do PL 2341/2024 · Verificado em 28/10/2026
- EM TRAMITAÇÃO
Projeto de lei
PL 2882/2023 (Senado): criminalização da misoginia
- O que propõe
- Altera a Lei nº 7.716/1989 para criminalizar a misoginia. Tem objetivo próximo ao do PL 896/2023, que veio do Senado e está pronto para pauta na Câmara.
- Quem seria afetado
- Toda a população; inclui ataques a mulheres na política.
- Situação
- No Senado, aguarda designação de relatoria desde 15/06/2023. Autoria: Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Fonte: Senado Federal, ficha do PL 2882/2023 · Verificado em 28/10/2026
Arquivo legislativo · Regras de 2026
Norma, alcance e situação documental
A conferência é feita pelo texto oficial e pela data registrada para cada item. A existência de uma proposição ou alteração anunciada não equivale à entrada em vigor.
- 01
Resolução
Resolução TSE nº 23.752/2026 ↗Situação: EM VIGOR. Verificado em 22/09/2026. Norma aplicável ao ciclo em curso. A aplicação concreta só poderá ser avaliada com as prestações de contas de 2026.
- 02
Emenda constitucional
Contagem em dobro de votos para distribuição de recursos (EC 111/2021) ↗Situação: EM VIGOR. Verificado em 24/09/2026. Regra válida para os ciclos de 2022, 2026 e 2030, restrita aos votos para a Câmara dos Deputados. Os efeitos sobre candidaturas dependem da redistribuição interna feita por cada partido.
- 03
Súmula
Fraude à cota de gênero (Súmula TSE nº 73/2024) ↗Situação: EM VIGOR. Verificado em 24/09/2026. Aprovada pelo TSE em 16/05/2024. A fraude é reconhecida em processo judicial, caso a caso, com base nas provas de cada chapa.
- 04
Emenda constitucional
Emenda Constitucional nº 133/2024 (origem: PEC 9/2023) ↗Situação: EM VIGOR. Verificado em 28/10/2026. Promulgada e publicada no DOU de 23/08/2024. Na Câmara, a PEC foi aprovada em 1º turno em 11/07/2024 por 344 a 89; o voto de cada deputada está em Como votaram.
- 05
Projeto de lei
PL 68/2025: proteção a mulheres em espaços de poder vítimas de violência política ↗Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Com urgência aprovada, aguarda deliberação no Plenário da Câmara. Na sessão de 27/10/2026, não foi apreciado por encerramento da sessão.
- 06
Projeto de lei
PL 896/2023: crimes praticados em razão de misoginia ↗Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Pronto para pauta no Plenário da Câmara. A urgência foi aprovada em 01/07/2026 por 293 a 158.
- 07
Projeto de lei
PL 4069/2023: prevenção e combate à violência política contra a mulher ↗Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Pronto para pauta, com requerimento de urgência apresentado em fevereiro de 2026.
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Projeto de lei
PL 6661/2025: transparência e equidade no financiamento de candidaturas de mulheres negras ↗Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Parecer aprovado na Comissão de Direitos Humanos em 02/09/2026; segue para as próximas comissões.
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Projeto de lei
PL 4252/2026: raça, cor ou etnia na violência política contra a mulher ↗Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Apresentado em julho de 2026; aguarda despacho da Mesa da Câmara.
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Projeto de lei
PL 3191/2026: violência política contra a mulher por meios digitais ↗Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desde agosto de 2026, aguardando relatora ou relator.
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Projeto de lei
PLP 112/2021: novo Código Eleitoral ↗Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Aprovado pela Câmara em 2021. No Senado, o prazo de emendas perante a Mesa terminou em 29/08/2025, e o projeto segue sem votação. Se o texto mudar no Senado, volta à Câmara.
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Projeto de lei
PL 763/2021 (Senado): reserva de 30% das cadeiras para mulheres ↗Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. No Senado, aguarda designação de relatoria desde 28/08/2024. Autor: senador Wellington Fagundes (PL-MT).
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Projeto de lei
PL 2913/2019 e PL 1333/2021 (Senado): uma vaga para cada gênero na renovação de dois terços ↗Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. No Senado, os dois aguardam designação de relatoria: o PL 2913/2019 (Eliziane Gama) desde 02/02/2023 e o PL 1333/2021 (Paulo Paim) desde 28/08/2024.
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Emenda constitucional
PEC 19/2021 (Senado): cota de vagas para pessoas negras e cota por sexo no Legislativo ↗Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. No Senado, aguarda designação de relatoria desde 09/05/2023. Assinada por 27 senadoras e senadores de vários partidos.
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Projeto de lei
PL 1984/2019 (Senado): paridade entre mulheres e homens nas listas de candidaturas ↗Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. No Senado, aguarda designação de relatoria desde 25/02/2021.
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Projeto de lei
PL 2341/2024 (Senado): medidas protetivas de urgência para violência política contra a mulher ↗Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. No Senado, aguarda designação de relatoria desde 30/05/2025. Autora: senadora Janaína Farias (PT-CE).
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Projeto de lei
PL 2882/2023 (Senado): criminalização da misoginia ↗Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. No Senado, aguarda designação de relatoria desde 15/06/2023. Autoria: Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Como sabemos
Fonte, conta e limites desta página
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- Fonte
- Texto oficial de cada norma, com link em cada item da lista.
- Universo
- Normas em vigor no ciclo de 2026 que afetam a participação de mulheres: composição de candidaturas, destinação de recursos e fraude à cota.
- Limites
- Projetos em tramitação entram só com número da proposição, situação verificada na fonte oficial e data da verificação. O levantamento de 28/10/2026 cobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por busca de termos sobre violência política, cotas, reserva de cadeiras, paridade e misoginia; projetos que usam outros termos podem ter ficado de fora.
- Projeto apresentado não é projeto aprovado. Situação em tramitação não antecipa resultado, e nenhuma proposição é descrita aqui como se já produzisse efeitos.
- Resolução do TSE organiza a aplicação de regras já existentes no ciclo, sem criar direito novo.
Fórmulas, filtros e versões no MétodoVer o índice da investigação
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