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Regras de 2026

Os projetos que reservam cadeiras para mulheres esperam relatoria no Senado desde 2023 e 2024, um deles de um senador do PL

As normas que organizam a participação de mulheres nas eleições mudam por lei, por resolução e por decisão judicial, muitas vezes no meio do ciclo eleitoral. Aqui ficam as que valem em 2026, cada uma com fonte e data de verificação.

  1. 01Resolução TSE nº 23.752/2026
  2. 02Contagem em dobro de votos para distribuição de recursos (EC 111/2021)
  3. 03Fraude à cota de gênero (Súmula TSE nº 73/2024)
  4. 04Emenda Constitucional nº 133/2024 (origem: PEC 9/2023)
  5. 05PL 68/2025: proteção a mulheres em espaços de poder vítimas de violência política
  6. 06PL 896/2023: crimes praticados em razão de misoginia
  7. 07PL 4069/2023: prevenção e combate à violência política contra a mulher
  8. 08PL 6661/2025: transparência e equidade no financiamento de candidaturas de mulheres negras
  9. 09PL 4252/2026: raça, cor ou etnia na violência política contra a mulher
  10. 10PL 3191/2026: violência política contra a mulher por meios digitais
  11. 11PLP 112/2021: novo Código Eleitoral
  12. 12PL 763/2021 (Senado): reserva de 30% das cadeiras para mulheres
  13. 13PL 2913/2019 e PL 1333/2021 (Senado): uma vaga para cada gênero na renovação de dois terços
  14. 14PEC 19/2021 (Senado): cota de vagas para pessoas negras e cota por sexo no Legislativo
  15. 15PL 1984/2019 (Senado): paridade entre mulheres e homens nas listas de candidaturas
  16. 16PL 2341/2024 (Senado): medidas protetivas de urgência para violência política contra a mulher
  17. 17PL 2882/2023 (Senado): criminalização da misoginia
Em poucas linhas: o que encontramos, por que importa e o que falta
O que vale hoje
As regras em vigor no ciclo de 2026 combinam composição de candidaturas, destinação de recursos e incentivos de distribuição partidária, cada uma com alcance diferente.
Por que a data da regra importa
Uma mudança de regra altera a leitura de qualquer série histórica: cada ciclo precisa ser lido com a regra que estava em vigor no período.
O que pode mudar depois daqui
Em aberto: o desfecho das proposições em tramitação e o efeito concreto das normas de 2026, avaliável com as prestações de contas e o resultado da eleição.

Acompanhamento

O que está em vigor em 2026

  • Resolução

    Resolução TSE nº 23.752/2026

    EM VIGOR
    O que propõe
    Organiza, para o ciclo de 2026, regras de arrecadação e gastos de campanha, incluindo a destinação de recursos a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas.
    Quem seria afetado
    Partidos e federações, na distribuição de recursos públicos de campanha, e as candidaturas beneficiadas por essa destinação.
    Situação
    Norma aplicável ao ciclo em curso. A aplicação concreta só poderá ser avaliada com as prestações de contas de 2026.

    Fonte: TSE, Resolução nº 23.752/2026 · Verificado em 22/09/2026

  • Emenda constitucional

    Contagem em dobro de votos para distribuição de recursos (EC 111/2021)

    EM VIGOR
    O que propõe
    Os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030 são contados em dobro, uma única vez, para fins de distribuição entre os partidos dos recursos do Fundo Partidário e do FEFC.
    Quem seria afetado
    Partidos, na divisão de recursos entre si. Não altera a atribuição de cadeiras nem o resultado da eleição.
    Situação
    Regra válida para os ciclos de 2022, 2026 e 2030, restrita aos votos para a Câmara dos Deputados. Os efeitos sobre candidaturas dependem da redistribuição interna feita por cada partido.

    Fonte: Emenda Constitucional nº 111/2021 · Verificado em 24/09/2026

  • Súmula

    Fraude à cota de gênero (Súmula TSE nº 73/2024)

    EM VIGOR
    O que propõe
    Define quando uma candidatura de mulher registrada só para cumprir o mínimo de 30% configura fraude: votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas zerada ou padronizada e ausência de atos efetivos de campanha. Basta um ou alguns desses elementos.
    Quem seria afetado
    O partido ou federação e toda a chapa. Reconhecida a fraude, o registro da chapa (Drap) e os diplomas são cassados, os votos do partido são anulados, os quocientes eleitoral e partidário são recalculados, e quem praticou ou anuiu com a conduta pode ficar inelegível.
    Situação
    Aprovada pelo TSE em 16/05/2024. A fraude é reconhecida em processo judicial, caso a caso, com base nas provas de cada chapa.

    Fonte: TSE, Súmula nº 73 · Verificado em 24/09/2026

  • Emenda constitucional

    Emenda Constitucional nº 133/2024 (origem: PEC 9/2023)

    EM VIGOR
    O que propõe
    Obriga os partidos a aplicar recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas e estabelece condições para a regularização e o refinanciamento de débitos dos partidos, alcançando as sanções por não destinar os valores mínimos por sexo e raça em eleições e prestações de contas anteriores.
    Quem seria afetado
    Partidos e federações, nas contas de eleições passadas e na distribuição de recursos; candidaturas de mulheres e de pessoas pretas e pardas.
    Situação
    Promulgada e publicada no DOU de 23/08/2024. Na Câmara, a PEC foi aprovada em 1º turno em 11/07/2024 por 344 a 89; o voto de cada deputada está em Como votaram.

    Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação da PEC 9/2023 · Verificado em 28/10/2026

  • Projeto de lei

    PL 68/2025: proteção a mulheres em espaços de poder vítimas de violência política

    EM TRAMITAÇÃO
    O que propõe
    Altera a Lei nº 14.192/2021 e o Código Eleitoral para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero. O PL 1440/2026, sobre violência política de gênero e raça inclusive em meios digitais, tramita junto.
    Quem seria afetado
    Mulheres eleitas e em cargos de poder; Justiça Eleitoral e partidos.
    Situação
    Com urgência aprovada, aguarda deliberação no Plenário da Câmara. Na sessão de 27/10/2026, não foi apreciado por encerramento da sessão.

    Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 68/2025 · Verificado em 28/10/2026

  • Projeto de lei

    PL 896/2023: crimes praticados em razão de misoginia

    EM TRAMITAÇÃO
    O que propõe
    Altera a Lei nº 7.716/1989 e o Código Penal para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. O projeto veio do Senado.
    Quem seria afetado
    Toda a população; inclui ataques a mulheres na política.
    Situação
    Pronto para pauta no Plenário da Câmara. A urgência foi aprovada em 01/07/2026 por 293 a 158.

    Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 896/2023 · Verificado em 28/10/2026

  • Projeto de lei

    PL 4069/2023: prevenção e combate à violência política contra a mulher

    EM TRAMITAÇÃO
    O que propõe
    Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, a repressão e o combate à violência política contra a mulher.
    Quem seria afetado
    Mulheres candidatas e eleitas; partidos e Justiça Eleitoral.
    Situação
    Pronto para pauta, com requerimento de urgência apresentado em fevereiro de 2026.

    Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 4069/2023 · Verificado em 28/10/2026

  • Projeto de lei

    PL 6661/2025: transparência e equidade no financiamento de candidaturas de mulheres negras

    EM TRAMITAÇÃO
    O que propõe
    Altera a Lei das Eleições para instituir regras de transparência e equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.
    Quem seria afetado
    Partidos, na distribuição de recursos; candidatas pretas e pardas.
    Situação
    Parecer aprovado na Comissão de Direitos Humanos em 02/09/2026; segue para as próximas comissões.

    Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 6661/2025 · Verificado em 28/10/2026

  • Projeto de lei

    PL 4252/2026: raça, cor ou etnia na violência política contra a mulher

    EM TRAMITAÇÃO
    O que propõe
    Altera a Lei nº 14.192/2021 e o Código Eleitoral para explicitar a motivação de raça, cor ou etnia na violência política contra a mulher, qualificar o crime de violência política eleitoral e prever medidas de urgência e acolhimento na Justiça Eleitoral.
    Quem seria afetado
    Mulheres pretas, pardas e indígenas na política; Justiça Eleitoral.
    Situação
    Apresentado em julho de 2026; aguarda despacho da Mesa da Câmara.

    Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 4252/2026 · Verificado em 28/10/2026

  • Projeto de lei

    PL 3191/2026: violência política contra a mulher por meios digitais

    EM TRAMITAÇÃO
    O que propõe
    Altera a Lei nº 14.192/2021 e o Código Eleitoral para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais.
    Quem seria afetado
    Mulheres candidatas e eleitas; plataformas digitais e Justiça Eleitoral.
    Situação
    Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desde agosto de 2026, aguardando relatora ou relator.

    Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 3191/2026 · Verificado em 28/10/2026

  • Projeto de lei

    PLP 112/2021: novo Código Eleitoral

    EM TRAMITAÇÃO
    O que propõe
    Reúne em um único código as normas eleitorais e processuais eleitorais, incluindo regras sobre candidaturas, financiamento e propaganda.
    Quem seria afetado
    Todo o sistema eleitoral, inclusive as regras de cota e de destinação de recursos.
    Situação
    Aprovado pela Câmara em 2021. No Senado, o prazo de emendas perante a Mesa terminou em 29/08/2025, e o projeto segue sem votação. Se o texto mudar no Senado, volta à Câmara.

    Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PLP 112/2021 · Verificado em 28/10/2026

  • Projeto de lei

    PL 763/2021 (Senado): reserva de 30% das cadeiras para mulheres

    EM TRAMITAÇÃO
    O que propõe
    Reserva ao menos 30% das cadeiras de deputada federal, estadual e distrital e de vereadora para mulheres e, na renovação de dois terços do Senado, uma vaga para candidaturas femininas. Reserva cadeiras, e não só candidaturas.
    Quem seria afetado
    Todas as casas legislativas; muda a regra de quem ocupa a cadeira, e não só de quem se candidata.
    Situação
    No Senado, aguarda designação de relatoria desde 28/08/2024. Autor: senador Wellington Fagundes (PL-MT).

    Fonte: Senado Federal, ficha do PL 763/2021 · Verificado em 28/10/2026

  • Projeto de lei

    PL 2913/2019 e PL 1333/2021 (Senado): uma vaga para cada gênero na renovação de dois terços

    EM TRAMITAÇÃO
    O que propõe
    Quando o Senado renova dois terços das cadeiras, cada estado elegeria uma senadora e um senador. Os dois projetos têm o mesmo núcleo e tramitam separados.
    Quem seria afetado
    As eleições para o Senado em que cada estado elege duas vagas, como as de 2018 e 2026.
    Situação
    No Senado, os dois aguardam designação de relatoria: o PL 2913/2019 (Eliziane Gama) desde 02/02/2023 e o PL 1333/2021 (Paulo Paim) desde 28/08/2024.

    Fonte: Senado Federal, ficha do PL 2913/2019 · Verificado em 28/10/2026

  • Emenda constitucional

    PEC 19/2021 (Senado): cota de vagas para pessoas negras e cota por sexo no Legislativo

    EM TRAMITAÇÃO
    O que propõe
    Leva para a Constituição uma cota de vagas para candidaturas negras nas eleições legislativas, a cota de candidaturas por sexo e regras de destinação do Fundo Partidário, do fundo eleitoral e do tempo de rádio e TV.
    Quem seria afetado
    Partidos e candidaturas nas eleições para o Legislativo.
    Situação
    No Senado, aguarda designação de relatoria desde 09/05/2023. Assinada por 27 senadoras e senadores de vários partidos.

    Fonte: Senado Federal, ficha da PEC 19/2021 · Verificado em 28/10/2026

  • Projeto de lei

    PL 1984/2019 (Senado): paridade entre mulheres e homens nas listas de candidaturas

    EM TRAMITAÇÃO
    O que propõe
    Troca a faixa de 30% a 70% por paridade entre mulheres e homens nas listas de candidaturas dos partidos nas eleições legislativas.
    Quem seria afetado
    Partidos, na montagem das listas para deputada, deputado e vereança.
    Situação
    No Senado, aguarda designação de relatoria desde 25/02/2021.

    Fonte: Senado Federal, ficha do PL 1984/2019 · Verificado em 28/10/2026

  • Projeto de lei

    PL 2341/2024 (Senado): medidas protetivas de urgência para violência política contra a mulher

    EM TRAMITAÇÃO
    O que propõe
    Altera a Lei nº 14.192/2021 para prever medidas protetivas de urgência nos casos de violência política contra a mulher.
    Quem seria afetado
    Mulheres candidatas e eleitas; Justiça Eleitoral.
    Situação
    No Senado, aguarda designação de relatoria desde 30/05/2025. Autora: senadora Janaína Farias (PT-CE).

    Fonte: Senado Federal, ficha do PL 2341/2024 · Verificado em 28/10/2026

  • Projeto de lei

    PL 2882/2023 (Senado): criminalização da misoginia

    EM TRAMITAÇÃO
    O que propõe
    Altera a Lei nº 7.716/1989 para criminalizar a misoginia. Tem objetivo próximo ao do PL 896/2023, que veio do Senado e está pronto para pauta na Câmara.
    Quem seria afetado
    Toda a população; inclui ataques a mulheres na política.
    Situação
    No Senado, aguarda designação de relatoria desde 15/06/2023. Autoria: Comissão de Direitos Humanos do Senado.

    Fonte: Senado Federal, ficha do PL 2882/2023 · Verificado em 28/10/2026

Arquivo legislativo · Regras de 2026

Norma, alcance e situação documental

A conferência é feita pelo texto oficial e pela data registrada para cada item. A existência de uma proposição ou alteração anunciada não equivale à entrada em vigor.

  1. 01

    Resolução

    Resolução TSE nº 23.752/2026 ↗

    Situação: EM VIGOR. Verificado em 22/09/2026. Norma aplicável ao ciclo em curso. A aplicação concreta só poderá ser avaliada com as prestações de contas de 2026.

  2. 02

    Emenda constitucional

    Contagem em dobro de votos para distribuição de recursos (EC 111/2021) ↗

    Situação: EM VIGOR. Verificado em 24/09/2026. Regra válida para os ciclos de 2022, 2026 e 2030, restrita aos votos para a Câmara dos Deputados. Os efeitos sobre candidaturas dependem da redistribuição interna feita por cada partido.

  3. 03

    Súmula

    Fraude à cota de gênero (Súmula TSE nº 73/2024) ↗

    Situação: EM VIGOR. Verificado em 24/09/2026. Aprovada pelo TSE em 16/05/2024. A fraude é reconhecida em processo judicial, caso a caso, com base nas provas de cada chapa.

  4. 04

    Emenda constitucional

    Emenda Constitucional nº 133/2024 (origem: PEC 9/2023) ↗

    Situação: EM VIGOR. Verificado em 28/10/2026. Promulgada e publicada no DOU de 23/08/2024. Na Câmara, a PEC foi aprovada em 1º turno em 11/07/2024 por 344 a 89; o voto de cada deputada está em Como votaram.

  5. 05

    Projeto de lei

    PL 68/2025: proteção a mulheres em espaços de poder vítimas de violência política ↗

    Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Com urgência aprovada, aguarda deliberação no Plenário da Câmara. Na sessão de 27/10/2026, não foi apreciado por encerramento da sessão.

  6. 06

    Projeto de lei

    PL 896/2023: crimes praticados em razão de misoginia ↗

    Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Pronto para pauta no Plenário da Câmara. A urgência foi aprovada em 01/07/2026 por 293 a 158.

  7. 07

    Projeto de lei

    PL 4069/2023: prevenção e combate à violência política contra a mulher ↗

    Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Pronto para pauta, com requerimento de urgência apresentado em fevereiro de 2026.

  8. 08

    Projeto de lei

    PL 6661/2025: transparência e equidade no financiamento de candidaturas de mulheres negras ↗

    Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Parecer aprovado na Comissão de Direitos Humanos em 02/09/2026; segue para as próximas comissões.

  9. 09

    Projeto de lei

    PL 4252/2026: raça, cor ou etnia na violência política contra a mulher ↗

    Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Apresentado em julho de 2026; aguarda despacho da Mesa da Câmara.

  10. 10

    Projeto de lei

    PL 3191/2026: violência política contra a mulher por meios digitais ↗

    Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desde agosto de 2026, aguardando relatora ou relator.

  11. 11

    Projeto de lei

    PLP 112/2021: novo Código Eleitoral ↗

    Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. Aprovado pela Câmara em 2021. No Senado, o prazo de emendas perante a Mesa terminou em 29/08/2025, e o projeto segue sem votação. Se o texto mudar no Senado, volta à Câmara.

  12. 12

    Projeto de lei

    PL 763/2021 (Senado): reserva de 30% das cadeiras para mulheres ↗

    Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. No Senado, aguarda designação de relatoria desde 28/08/2024. Autor: senador Wellington Fagundes (PL-MT).

  13. 13

    Projeto de lei

    PL 2913/2019 e PL 1333/2021 (Senado): uma vaga para cada gênero na renovação de dois terços ↗

    Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. No Senado, os dois aguardam designação de relatoria: o PL 2913/2019 (Eliziane Gama) desde 02/02/2023 e o PL 1333/2021 (Paulo Paim) desde 28/08/2024.

  14. 14

    Emenda constitucional

    PEC 19/2021 (Senado): cota de vagas para pessoas negras e cota por sexo no Legislativo ↗

    Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. No Senado, aguarda designação de relatoria desde 09/05/2023. Assinada por 27 senadoras e senadores de vários partidos.

  15. 15

    Projeto de lei

    PL 1984/2019 (Senado): paridade entre mulheres e homens nas listas de candidaturas ↗

    Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. No Senado, aguarda designação de relatoria desde 25/02/2021.

  16. 16

    Projeto de lei

    PL 2341/2024 (Senado): medidas protetivas de urgência para violência política contra a mulher ↗

    Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. No Senado, aguarda designação de relatoria desde 30/05/2025. Autora: senadora Janaína Farias (PT-CE).

  17. 17

    Projeto de lei

    PL 2882/2023 (Senado): criminalização da misoginia ↗

    Situação: EM TRAMITAÇÃO. Verificado em 28/10/2026. No Senado, aguarda designação de relatoria desde 15/06/2023. Autoria: Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Como sabemos

Fonte, conta e limites desta página

Ver fontes, contas e limites
Fonte
Texto oficial de cada norma, com link em cada item da lista.
Universo
Normas em vigor no ciclo de 2026 que afetam a participação de mulheres: composição de candidaturas, destinação de recursos e fraude à cota.
Limites
  • Projetos em tramitação entram só com número da proposição, situação verificada na fonte oficial e data da verificação. O levantamento de 28/10/2026 cobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por busca de termos sobre violência política, cotas, reserva de cadeiras, paridade e misoginia; projetos que usam outros termos podem ter ficado de fora.
  • Projeto apresentado não é projeto aprovado. Situação em tramitação não antecipa resultado, e nenhuma proposição é descrita aqui como se já produzisse efeitos.
  • Resolução do TSE organiza a aplicação de regras já existentes no ciclo, sem criar direito novo.

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